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  Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos   DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 2006. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de proceder a levantamento da situação dos residentes nas ex-colônias de isolamento de hanseníase, propor e articular a execução de ações interministeriais para a promoção dos direitos de cidadania dessa população.       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,       DECRETA:        Art. 1o  Fica instituído, no âmbito da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com os seguintes objetivos:        I - realizar levantamento da situação dos residentes nas ex-colônias de isolamento de hanseníase existentes no País, com vistas a subsidiar a proposição de ações integradas para a promoção da cidadania dessa população; e        II - estimular a execução de ações interministeriais que tenham como propósito a garantia de acesso a direitos de cidadania, tais como inserção sociolaboral, acesso à moradia, à educação, à cultura e a benefícios sociais.        Art. 2o  O Grupo de Trabalho será integrado por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:        I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que o coordenará;        II - Casa Civil da Presidência da República;        III - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;        IV - Ministério da Saúde;        V - Ministério das Cidades;        VI - Ministério da Faze
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