Morhan Nacional:

PRESIDÊNCIA da  REPÚBLICA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS   PORTARIA Nº  311  de 14 de maio de  2008               O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS humanos DA PRESIDêNCIA DA REPúBLICA, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista a edição do  Decreto de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, resolve:             Art. 1º  Aprovar a proposta de Regimento Interno da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na forma do Anexo I  a esta Portaria.                                Art. 2º A preparação e realização da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão coordenadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE, em articulação com a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, órgãos da estrutura da Secretaria Espe
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