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Set

25

Medida Provisória 373/07 foi transformada em Lei

A Medida Provisória 373/07 que dispõe sobre concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela Hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios foi oficializada em Lei n° 11.520/2007, publicada no Diário Oficial da União de 19.09.07 – seção I.   PDF com a publicação no Diário Oficial da União: http://www.morhan.org.br/docs/Lei_11.520%20.pdf 
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