Morhan Nacional:

Set

25

Medida Provisória 373/07 foi transformada em Lei

A Medida Provisória 373/07 que dispõe sobre concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela Hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios foi oficializada em Lei n° 11.520/2007, publicada no Diário Oficial da União de 19.09.07 – seção I.   PDF com a publicação no Diário Oficial da União: http://www.morhan.org.br/docs/Lei_11.520%20.pdf 
Compartilhe:

Arquivo:

Busca:

Ultimas Notícias:

03/05/22 - Justiça Federal sentencia a União, o Estado do Maranhão e a cidade de São Luís a destinar 1 milhão à causa da...

27/04/22 - Direção do Morhan nacional repudia e lamenta o desligamento da diretora da antiga colônia para pessoas atingidas...

27/04/22 - Direção do Morhan nacional repudia e lamenta o desligamento da diretora da antiga colônia para pessoas atingidas...

20/04/22 -  A Coordenação Municipal do Núcleo do MORHAN (Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase)...

Categorias: