Morhan Nacional:

Após retorno à Câmara, a Medida Provisória 373/07, que concede pensão vitalícia e intransferível de R$ 750 às pessoas com hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 1986, volta como primeiro item da pauta do Plenário nesta terça-feira (4).   A MP 373 retorna do Senado para reexame depois de aquela Casa ter rejeitado o projeto de lei de conversão da Câmara. Os senadores acompanharam parecer do relator-revisor Tião Viana (PT-AC), que se pronunciou contra emenda do deputado Fernando Coruja (PPS-SC) introduzida no texto. A emenda permite que outras indenizações que a União venha a pagar por decisão judicial sejam acumuláveis com essa pensão.   A intenção da emenda era permitir que o valor total recebido da pensão fosse descontado da indenização ganha, a qual poderia ser transferida aos herdeiros dos beneficiados. Como houve a rejeição no Senado, agora a Câmara pode somente votar o texto original da MP, aprovando-o ou rejeitando-o.  
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