Morhan Nacional:

O plenário realiza nesta semana a eleição dos membros da Câmara para compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional. Formada por sete senadores, dezesseis deputados e igual número de suplentes, a Comissão é responsável pelos trabalhos administrativos durante o recesso parlamentar, de 18 de julho a 1º de agosto. O plenário realiza sessões ordinárias hoje (3), quarta (4) e quinta (5), às 14h, com ordem do dia a partir das 16h. A reforma política volta a pauta do plenário. Na semana passada, os deputados iniciaram a votação do PL 1210/07 e rejeitaram a lista preordenada para as eleições proporcionais. Nesta semana, os parlamentares poderão definir como serão votados outros itens da proposta de reforma política, entre eles ao financiamento público de campanha, fidelidade partidária e o fim das coligações partidárias. MP - Também constam da pauta do plenário três medidas provisórias (MP) que ainda não trancam a pauta. A MP 372/07 abre uma linha de crédito para produtores rurais quitarem dívidas com insumos agrícolas (sementes, fertilizantes e defensivos) relativas às safras 2005 e 2006, com vencimento a partir de 2005. Ainda consta da pauta a MP 373/07, que autoriza o Poder Executivo a conceder pensão mensal especial de R$ 750, a título de indenização, às pessoas atingidas pela hanseníase que tenham sido submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986. A medida prevê que a pensão não é transmissível a dependentes e herdeiros e será devida a partir de 25 de maio de 2007 (data de vigência da MP). O valor da pensão será reajustado anualmente, conforme os índices concedidos aos benefícios de valor superior ao salário mínimo (piso do Regime Geral de Previdência Social). Para ter direito à pensão, o interessado deverá encaminhar requerimento ao secretário especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. A outra medida que está na pauta é a MP 374/07 que estende o prazo até 2010 para que seja requerida a compensação previdenciária por entes da federação que tenham regimes próprios de previdência. O prazo terminaria no dia 31 de maio, dia em que a MP foi editada. Criada pela Constituição de 1988, a compensação prevê que seja devolvido à União, aos estados e aos municípios o dinheiro gasto com aposentadorias de servidores que contribuíram para o INSS como autônomos ou trabalhando na iniciativa privada. Fonte: Pantanal News
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