O MORHAN Nacional vem informar que a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 373, DE 24 DE MAIO DE 2007 (Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela Hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios) ainda está em processo de regulamentação. O cadastro dos beneficiários será realizado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, não necessitando advogado particular, nem procurador. Coordenação MORHAN Nacional