Morhan denuncia na ONU violações do governo de Minas na execução da lei de reparação aos filhos separados pelo isolamento compulsório da hanseníase

Na sexta-feira (6/8), advogados voluntários da Rede de Acesso à Justiça e Direitos Humanos (RAJDH) do Morhan encaminharam denúncia à Relatora Especial das Nações Unidas para a eliminação da discriminação contra pessoas afetadas pela hanseníase e seus familiares, Alice Cruz. O documento expõe o estigma institucional do governo do Estado de Minas Gerais contra os filhos segregados pela política de isolamento compulsório da hanseníase, ao tentar manejar um valor insuficiente de indenização no período de pandemia e ao criar barreiras de acesso à reparação histórica devida. 

Assinada pelos advogados voluntários da Rede de Acesso à Justiça e Direitos Humanos do Morhan, Pedro Pulzatto Peruzzo e Najara Inacio Guaycuru Gonçalves, a peça informa sobre as diversas denúncias recebidas de pessoas separadas de seus pais pela política de isolamento da hanseníase, a respeito das indenizações previstas na Lei 23.137 / 2018 (do Estado de Minas Gerais) por separação e graves violações de direitos humanos sofridas na infância por essas pessoas no contexto de uma política pública de hanseníase. A denúncia encaminhada pode ser conferida integralmente (em inglês) ou em versão traduzida para o português.

Pedro Peruzzo explica que, diante das denúncias recebidas dos filhos separados de Minas, a reivindicação do Morhan é por um valor da indenização seja razoável, ao contrário do proposto pelo governo mineiro, “entendendo o sofrimento permanente das vítimas desta política pública, dentro do parâmetro dos valores indenizatórios adotados pela Justiça brasileira para casos semelhantes, sem estigma institucional, bem como para prevenir o aproveitamento negativo do momento de extrema vulnerabilidade social associado à crise provocada pela Covid-19”. 

Para o coordenador nacional do Morhan, Artur Custódio, uma indenização só pode estabelecer de fato uma reparação histórica se for construída com muita participação social das pessoas diretamente afetadas pelas violações que a lei visa reparar. “Por isso, lutamos tanto para que a reparação aos filhos envolva uma série de ações, que incluem, além de uma indenização justa, o reconhecimento da violação por parte do Estado, a preservação da memória e a garantia de direitos, como o direito à moradia e o direito à saúde”, complementa.