Morhan Nacional:

Filhos separados de suas famílias por política de estado vão a Brasília pressionar aprovação de PL na Comissão de Finanças

HANSENÍASE E DIREITOS HUMANOS

Filhos separados de suas famílias por política de estado vão a Brasília pressionar aprovação de PL na Comissão de Finanças

 

No próximo dia 13 de junho (quarta-feira), chegam a Brasília representantes do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan) e dos chamados “filhos e filhas separados”, pessoas que foram retiradas de seus pais pela política de isolamento compulsório da hanseníase. O grupo vai acompanhar a votação do Projeto de Lei (PL) 2.104/2011 e apensados na Comissão de Finanças e Tributação do Congresso, a partir das 10 horas. Os projetos reivindicam indenização do estado brasileiro aos filhos e filhas separados pela política de internação compulsória de pacientes com hanseníase, que imperou no Brasil até a década de 1980, com profundo impacto da vida de milhares de pessoas.

 

Os PLs estão aguardando parecer de seu relator na CFT, deputado Helder Salomão, desde dezembro de 2015. Desde maio deste ano, já passaram por três sessões da comissão, sendo sempre retirado de pauta. Agora, no dia 13, retornam com caráter de urgência e a expectativa para sua aprovação é grande.

 

O reconhecimento do dano causado pelo estado a estas pessoas e a reparação por meio de indenização são atos de extrema importância para a garantia dos direitos humanos de todas essas pessoas atingidas por uma política de estado higienista e cruel que ceifou famílias até 1986”, afirma o vice-coordenador nacional do Morhan e conselheiro nacional de Saúde, Artur Custódio. 

 

Os projetos “apensados” – ou seja: que tratam do mesmo assunto e, por isso, foram reunidos – são, além do 2.104/2011, os de número 2.962/2011, 3.303/2012, 4.907/2012, 1.929/2015 e 2.330/2015. Entre todos os projetos, o importante, para a coordenação nacional do Morhan, é que o direito à indenização seja garantido a todos os filhos e filhas separados universalmente, sem nenhum tipo de diferenciação, o que está previsto de forma mais clara no projeto 4.907/2012. “Esta questão da universalidade da indenização, sem utilização de critérios como hipossuficiência ou outros, é crucial: nossa reivindicação é pela reparação histórica de direitos que foram negados por uma política de estado a todo um grupo de pessoas, do contrário trata-se de uma indenização de caráter assistencialista, que não repara nem reconhece o dano causado a todos os filhos e filhas separados”, esclarece Custódio.

 

Sobre a a política de isolamento

A votação desta quarta-feira é mais um capítulo de uma história pouco discutida no país, apesar de ter impactado a vida de milhares de pessoas até a década de 1980. No Brasil do século XX, o Estado executou uma política que isolou do convívio social pessoas atingidas pela hanseníase e promoveu a separação compulsória de seus filhos, embora a doença tenha tratamento desde a década de 40.Um dos marcos legais da política de isolamento foi a Lei nº 610, de 1949, que orientava a separação compulsória e imediata dos recém-nascidos de seus pais isolados por hanseníase. Hoje, estimativas oficiais apontam que mais de 14 mil filhos separados estão vivos.

Outro artigo da mesma lei de 1949 indicava a assistência dos filhos separados “em meio familiar adequado ou em preventórios especiais”, o que na prática não se efetivou, já que muitas crianças foram submetidas a trabalho escravo e exploração sexual.

Um dos problemas centrais desta política, que foi executada entre 1923 e 1986 no Brasil, é que desde 1941 o mundo conhece a eficácia da sulfona no tratamento para hanseníase, que desde aquela época já desaconselhava o isolamento compulsório indiscriminado.

 

Foto: Museu da Pessoa/Jaime Prado

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