Morhan Nacional:

Filhos Separados: Informe sobre todas as estratégias de luta que o Morhan está desenvolvendo e acompanhando



Filhos Separados: Informe sobre todas as estratégias de luta que o Morhan está desenvolvendo e acompanhando

 

Uma das principais frentes de luta do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan) no Brasil é aquela que exige reparação de direitos e indenização a todos os filhos e filhas separados pela política de isolamento compulsório da hanseníase, que até a década de 1980 promoveu a separação de milhares de famílias no país.

 

O Morhan tem promovido diferentes estratégias para reforçar esta exigência junto ao Estado Brasileiro e, neste informe, vamos atualizar as informações sobre cada uma destas ações:

 

 

- Projeto de Lei PL 2104/2011

Este projeto está aguardando parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação do Congresso Nacional desde dezembro de 2015. O PL prevê a expansão do direito à indenização proposta pela lei 11.520/07 para os filhos separados. Neste momento: Há a expectativa de que ele volte à pauta em maio, quando o Morhan estará presente no Congresso para fazer pressão e precisará contar com o apoio de todos os militantes e entidades que lutam em prol dos direitos dos filhos.

 

Assista ao vídeo de Artur Custódio, do Morhan Nacional, com Bil Souza, do Morhan Acre, explicando um pouco desta estratégia, no link: https://youtu.be/fJ4XPMNhBRg

 

 

- Interlocução com o Executivo

Uma possibilidade para destravar o PL na pauta do Congresso seria o envolvimento do Executivo: se o próprio governo tomar pra si a responsabilidade de apresentar o projeto às casas legislativas, o projeto tem mais facilidade de tramitação. Neste momento: Para provocar esta possibilidade, o Morhan abriu uma interlocução com o executivo via Ministério da Saúde e vai manter a militância informada sobre qualquer avanço que seja conquistado nesta via.

 

Artur comenta esta ação, entre outras, em outro vídeo: https://youtu.be/Eq0GzI-VLP8

 

 

- Ação Civil Pública do Morhan

O Morhan protocolou, no dia 14 de dezembro de 2017, na Justiça Federal, subseção judiciária de São Paulo, uma Ação Civil Pública em nome dos filhos separados, com o apoio de advogados especializados em Direitos Humanos, exigindo:

 

1) Reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro em razão da política de isolamento e separação compulsória de filhos separados de pais com hanseníase entre os anos de 1923 e 1986.

2) Publicização de todos os dados existentes em registros referentes aos filhos separados.

3) Pagamento de indenização em prestações mensais nos mesmos valores e termos da lei 11.520, de 2007, aos filhos que foram separados.

4) Criação e implementação no âmbito do SUS de política pública de atendimento psicológico e psiquiátrico, para atendimento de filhos separados que assim desejarem e necessitarem.

5) Adoção a política de erradicação da Hanseníase com ampla divulgação nos meios de comunicação.

6) Criação de cinco centros de memória, um em cada região do Brasil, em homenagem aos filhos separados, e tombamento dos 29 educandários existentes ainda hoje no país.

7) Inclusão, por meio do Ministério da Educação, da história dos filhos separados na formação dos profissionais de Saúde e de Justiça em todas as universidades públicas do país.

 

O pedido incluiu a solicitação de tutela antecipada, ou seja, reivindica a antecipação dos efeitos da sentença, devido ao caráter urgente das necessidades dos filhos separados, muitos já em idade avançada.

 

Neste momento: estamos aguardando a decisão da juíza em relação ao pedido de tutela antecipada – primeiro o processo foi encaminhado à União, que já respondeu, e então a juíza distribuiu a ação ao Ministério Público Federal. Confira o vídeo do advogado Brenno Tardelli sobre o assunto: https://youtu.be/7Z_EHkrVxG4

 

A estratégia envolve ainda um possível ingresso na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dependendo do andamento na Justiça brasileira.

 

 

- Ações individuais na justiça

Algumas pessoas entraram individual e coletivamente com ações em diferentes esferas da justiça. O Morhan acompanha e analisa juridicamente o andamento das ações, a fim de garantir a qualquer conquista uma ampla divulgação. Até este momento, nenhuma ação chegou ao estágio de sentença final em favor de algum filho ou filha separado.

 

Um destes processos tem circulado bastante pelo meio da militância, por ser o mais adiantado de todos: é uma ação por danos morais, que corre no Rio Grande do Sul e que tem uma sentença de 2016 sendo divulgada. Os dois filhos separados que entraram com esta ação tiveram resultado favorável na primeira e na segunda instância e, neste momento, aguardam, desde agosto de 2017, o julgamento no Superior Tribunal de Justiça.

 

Assista ao vídeo de Thiago Flores, do Morhan Nacional, comentando este acompanhamento: https://youtu.be/PcYRKasJZic

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