Morhan Nacional:

A Diretoria Nacional Executiva e Colegiada participou da Caravana Nacional em Defesa do SUS no último dia 8 de dezembro, na Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio, em Brasília-DF. A caravana do SUS percorreu 24 dos 27 Estados da Federação, cumprindo agenda política para 2009, conforme definição do Conselho Nacional de Saúde. Na ocasião, a saúde foi debatida como elemento inerente ao Sistema Único de Saúde. Essas caravanas originaram propostas a serem entregues ao Ministro da Saúde e ao Vice-Presidente da República. São elas: 1-REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000, solicitando ao Governo Federal apoio na aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 306/2008 da Câmara dos Deputados, proposição originária do Senado Federal que define o que são gastos de saúde. Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas do governo. Cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS). 2-CRIAÇÃO DA CARREIRA ÚNICA DA SAÚDE, solicitando ao Governo Federal apoio na aprovação do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 403/2009 da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Jofran Frejat que acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os planos de carreira do SUS e dá outras providências. 3-SERVIÇO CIVIL EM SAÚDE, solicitando que o Governo Federal encaminhe ao Congresso Nacional uma proposição criando o serviço civil em saúde, considerando todas as categorias profissionais de saúde.  4-AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS SERVIÇOS DO SUS, solicitando ao Governo Federal garantia de participação do Conselho Nacional de Saúde na agenda de debates do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o documento final apresentado pela Comissão de juristas que propõe uma nova estrutura orgânica para o funcionamento da Administração Pública Federal e das suas relações com entes de colaboração. 5-PROFISSIONALIZAÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO E GESTÃO DO SUS, solicitando ao Governo Federal oportunidade para debater as proposições em tramitação na Câmara dos Deputados sobre a regulamentação do inciso V do art. 37 da Constituição Federal. 6-FLEXIBILIZAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, solicitando ao Governo Federal apoio na aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 36/2007 da Câmara dos Deputados, de autoria da Deputada Alice Portugal que dispõe sobre as despesas de pessoal, de servidores de estados e municípios, vinculados a ações e serviços públicos de saúde. 7-LEI DE RESPONSABILIDADE SANITÁRIA, solicitando ao Governo Federal apoio na aprovação do Projeto de (PL) nº 21, de 2007 da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Dr Rosinha que dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas. Em seu comentário sobre as propostas, Antonio Alves da Silva, da Gestão Administrativa, diz querer que todos aqueles que tiraram dinheiro dos cofres públicos, vão para "o lugar onde merecem ficar: a cadeia" Francisco Batista Junior, Presidente do Conselho Nacional de Saúde, afirmou que em todas as caravanas foi possível pautar que as dificuldades são as mesmas em todos os Estados e que, durante o ano, não houve avanço. Mas nada disso pode servir como elemento dificultador: “Não iremos deixar o SUS acabar. As propostas se adequam a todas as regiões do país. No entanto, mesmo num país democrático, muitas pessoas do governo se articulam contra o SUS". No caso da Regulamentação da Emenda 29, o DEM é declaradamente contrário à contribuição social para a saúde (CSS), mesmo sendo a emenda vital para a consolidação do SUS.
Compartilhe: