Perguntas e respostas sobre a Lei 11520 elaboradas pelo GTI
O texto da MP 373 agora é Lei
Íntegra da LEI Nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase
que foram submetidas a isolamento e internação
compulsórios.
DECRETO No-6.168, DE 24 DE JULHO DE 2007
que Regulamenta a Medida Provisória no373, de24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão depensão especial àspessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidasa isolamento e internação compulsórios.
(PDF – DOU 25.07.2007)
Texto da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 373, DE 24 DE MAIO DE 2007 na íntegra
Votação na Câmara dos Deputados
O voto da relatora – Deputada Maria do Carmo Lara
Projeto de Lei de Conversão Nº 24, de 2007
Resultado da votação na Câmara dos Deputados (10.07.2007)
Sessão de 10.07.2007 da Câmara dos Deputados na íntegra (PDF 41kb)
Discurso do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na cerimônia de assinatura de medida provisória que cria pensão indenizatória aos portadores de hanseníase
Veja fotografias da cerimônia de assinatura da MP373 24.05.2007
(Clique para ampliar)
Projeto de Lei do Senado Nº 206, DE 2006 – Senador Tião Viana
Texto final aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais
Projeto de Lei - Texto integral
Veja a tramitação do PLS 206/2006
http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia
Mobilizações do MORHAN para acelerar a aprovação do Projeto de Lei
Veja fotografias do ato público em Brasília no dia 18.05.2007
(Clique para ampliar)
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