Indenizações:

Informe da Secretaria Especial dos Direitos Humanos – Comissão Interministerial de Avaliação – (18 de julho de 2008).

Alguns processos relativos ao benefício previsto pela Lei 11.520, que concede pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase, submetidas à internação e isolamento compulsórios, foram indeferidos.

O requerente que se encontra nesta situação, deve preencher e enviar o Formulário de Recurso para a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) ou às coordenações regionais do MORHAN. Alguns requerentes, dos indeferidos até agora, enviaram documentos às vezes novos ou não, mas sem solicitar a revisão do processo.

Como ainda não tinha este formulário, esses, em especial, terão uma “revisão de ofício”, isto é, serão analisados novamente mesmo com documentos duplicados. É fundamental a solicitação do recurso pelo requerente ou procurador. É assim que determina a legislação da administração pública.

 

Faça aqui o download do Requerimento de Recurso

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Decreto 6564/2008 - BPC

Deferimento - Beneficiários

Filhos Separados

Instrução do INSS - 14.03.2008

Lei 11.520/2007

Recursos para Indeferimento